Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso se junta a críticos do fatiamento da Petrobras para privatização e cria novo foco de tensão com o governo, a quem acusa de usar subterfúgios para encolher estatais sem autorização legislativa. Na petição, os parlamentares solicitam ser incluídos como parte interessada em ação sobre a venda de subsidiárias de estatais, alegando que a Petrobras burla decisão do tribunal ao separar refinarias em novas subsidiárias para venda.
A empresa não comenta o assunto, mas a avaliação interna é que a ação tem motivação política e cria insegurança jurídica em negociações já em curso. No centro da disputa, está a abertura de processo para a venda de 8 das 13 refinarias da empresa, mantendo apenas as unidades do Rio e de São Paulo.
“A Petrobras está instituindo empresas para alienar parte integrante do seu patrimônio direto, e portanto desvirtuando a autorização legal para a criação de novas subsidiárias com o objetivo de não submeter a venda de seus ativos ao procedimento licitatório e autorização legislativa”, diz manifestação do Congresso ao STF na quinta (2).
O texto refere-se à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5624, de 2019, na qual o tribunal decidiu que a venda de subsidiárias de estatais não precisam de autorização do Congresso, necessária apenas se o governo decidir vender a “empresa-mãe”.
A ação foi movida por funcionários da Caixa Econômica Federal e da Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).
Em sua manifestação ao STF, os parlamentares destacam que o governo não avançou na venda de nenhuma estatal de controle direto, mas vem avançando na venda de subsidiárias, com 71 ativos alienados.
Por isso, pede ao STF que esclareça a decisão sobre venda de subsidiárias para evitar “tentativas de burla à exigência de autorização legislativa para alienar controle acionário das estatais”. (Folhapress)
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