(Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 13 estados a instituir a chamada transação tributária para resolver conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa. Os estados beneficiados são Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Com a publicação do Convênio ICMS nº 210, os Estados podem ter segurança para firmar acordos com os contribuintes. Assim, as 13 unidades federativas poderão, poderão elaborar leis próprias para regulamentar as transações tributárias.
(Com informações do Valor Econômico)
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