José Sarto, prefeito de Fortaleza (Foto: Divulgação)
O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), sancionou a lei nº 11.111, de 20 de maio de 2021, que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município. A proposta foi da vereadora Larissa Gaspar (PT).
Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo Único.
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
O candidato negro deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos e atender integralmente aos demais itens e às demais condições especificadas no edital do certame. Os aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Desistência
Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida por outro candidato negro posteriormente classificado. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Em caso de empate na classificação na classificação das vagas reservadas, serão aplicados para o desempate os critérios previstos no edital do certame para as vagas destinadas à ampla concorrência.
A norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dessa sexta-feira (21) já está em vigor e terá validade de dez anos. A Câmara Municipal já havia aprovado a proposta.
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