Incentivos ajudaram o Nordeste a se desenvolver. Foto: Freepik
Dayse Lima
dayse@ootimista.com.br
A reforma tributária aprovada em 2023, com implementação prevista a partir de 2026, levanta preocupações entre tributaristas e empresários. A preocupação está no fim dos benefícios fiscais do ICMS, tributo que completará a transição para Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 2033. Nesse sentido, haverá lugar para um novo mecanismo de compensação financeira a ser gerido por um comitê nacional.
Os benefícios foram, por décadas, a principal ferramenta dos estados do Nordeste para atrair indústrias, equilibrar desigualdades regionais e estimular o crescimento econômico em áreas historicamente menos desenvolvidas. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Hamilton Sobreira, os riscos da mudança são significativos. “A partir de 2033, os incentivos que foram tão importantes para o desenvolvimento do Nordeste vão se encerrar. O que teremos é um fundo de participação, mas esse novo modelo ainda é uma incerteza”, afirma.
O mecanismo em questão é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais por meio da transferência de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, seguindo critérios estabelecidos em lei complementar. Os recursos poderão ser aplicados na realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; no fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e na promoção de ações voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação.
Na aplicação do FNDR, os Estados e o Distrito Federal deverão priorizar projetos que contemplem medidas de preservação ambiental. O cronograma de aportes da União prevê valores crescentes: em 2029, R$ 8 bilhões; em 2030, R$ 16 bilhões; em 2031, R$ 24 bilhões; em 2032, R$ 32 bilhões; e, a partir de 2033, R$ 40 bilhões anuais.
Para Hamilton, o modelo atual, que permitiu a instalação de diversas indústrias no Ceará, foi decisivo para o processo de industrialização do Estado. “Nenhuma empresa se instalou no Ceará apenas em razão do clima ou das belezas naturais. A atração de investimentos ocorreu, sobretudo, em função dos incentivos tributários, todos devidamente aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Quando isso terminar, temos receio de que muitas empresas reconsiderem sua permanência”, diz. Ele destaca ainda que o fim do incentivo fiscal exigirá compensações reais. “Se não houver um esforço forte em infraestrutura, educação e logística, o Ceará corre o risco de perder competitividade. Precisamos criar fatores de atração”, comenta.
O economista Ricardo Coimbra também avalia que o fim dos incentivos pode comprometer conquistas importantes do Estado. “Eles servem como mecanismo de correção de assimetrias regionais, já que enfrentamos limitações históricas de arrecadação e infraestrutura. Foi graças a eles que conseguimos atrair grandes empresas, gerar empregos e dinamizar a economia”, avalia. Ele complementa que, com o novo cenário, será preciso redirecionar a estratégia de desenvolvimento regional. “Tanto os governos estaduais como federal, [devem] criar mecanismos de fortalecimento das cadeias produtivas daquilo que de repente é interessante, a localização na redistribuição dos polos produtivos ao longo do território estadual e ou nacional”, afirma.
De acordo com Emílio Moraes, Relações Governamentais e Institucionais da Resposta Global, além do fundo, é essencial que haja um foco em melhorias de infraestrutura e em condições que tornem o ambiente de negócios mais atrativo, como redução de burocracia, para que as empresas encontrem vantagens competitivas sem precisar pensar e planejarem na possibilidade e migração. “A transformação pode ser uma oportunidade para inovação e adaptação do mercado brasileiro, bem como expandir o mercado externo, mas também exige uma estratégia clara para evitar o desemprego e garantir que as empresas permaneçam e prosperem aqui”, finaliza.
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