Débora Lubke Carneiro
advogada especialista em Direito Médico e da Saúde
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 238/2016, implementou o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), formado por profissionais da saúde, que elaboram pareceres para subsidiar os Magistrados com informações técnicas com base em evidência científica, especialmente nas demandas relacionadas ao direito à saúde, com o intuito de lhes conceder, em tese, maior conhecimento técnico e celeridade nas decisões proferidas.
Entretanto, ao analisar como o núcleo opera na prática, constata-se que a sua atuação é, no mínimo, questionável, em especial no que se refere à imparcialidade dos pareceres e a sua aplicação frente ao caso sob judice. Ressalta-se que a equipe de apoio do Nat-Jus responsável pela elaboração dos pareceres não acompanha o tratamento do paciente nem conhece o seu histórico e evolução clínica, motivo pelo qual não possui elementos e critérios suficientes para contrapor a prescrição médica formulada pelo médico especialista.
Dessa forma, evidente que os métodos empregados no tratamento do paciente devem ser por indicação do seu médico, tendo em vista a análise e acompanhamento de cada paciente e suas peculiaridades, não devendo o núcleo opinar de maneira diversa ao indicado pelo profissional médico que acompanha o paciente, o que caracterizaria infração ao artigo 52 do Código de Ética Médica.
Nota-se que os pareceres emitidos pelo Nat-Jus não são necessariamente elaborados por profissionais especializados na área sobre a qual versa a controvérsia judicial, requisito necessário diante do extenso campo da área de atuação médica.
Outro ponto que descredibiliza o núcleo é o fato de a sua equipe ser formada, na maioria dos casos, por redes hospitalares e instituições que se inclinam a atender aos interesses da saúde suplementar, priorizando a análise do custo-benefício do medicamento ou tratamento em detrimento de sua eficácia.
A título de exemplo, pode-se mencionar o Nat-Jus do Estado de Minas Gerais, composto pelo Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde (Ibedess), cujo presidente geral é o Dr. Helton Freitas, responsável pela direção da Unimed Seguros. O Nat-Jus do Mato Grosso também está associado à Secretaria do Estado de Saúde, fragilizando o conteúdo dos pareceres técnicos por eles emitidos.
Constatada a vinculação dos NATs - direta ou indiretamente - com instituições que representam os interesses dos planos e sistemas de saúde, não se mostra cabível concluir que os pareceres possuem credibilidade, o que se justifica pela crescente contraindicação de tratamentos com eficácia comprovada cientificamente.
É inconcebível, portanto, a um órgão de consulta e confiança do Juízo violar o dever de imparcialidade, sob pena de suas implicações negativas no direito à saúde da população serem imensuráveis e irreparáveis. Embora o NAT-Jus tenha a finalidade de subsidiar o Juízo com informações técnicas nas demandas do direito à saúde, informando sobre a comprovação científica de tratamentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a sua atuação fica comprometida pelo atendimento aos interesses da saúde suplementar, representando desserviço àqueles que buscam pelo devido e adequado atendimento de saúde.
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