Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Foto: Máximo Moura/Alece
Quatro comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram, nesta terça-feira (6), 0 projeto de lei que cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM).
O projeto nº 141/2022 é de autoria do Poder Executivo estadual e deu entrada na Alece na última terça-feira (29), e tem como relator o deputado estadual Júlio César Filho (PT), líder do governo Izolda Cela (sem partido) na Casa.
A PERM, de acordo com o governo, funcionará como instrumento para proteger os ecossistemas marinhos e para assegurar o desenvolvimento sustentável das águas oceânicas do Ceará. O secretário de Meio Ambiente do Estado, Artur Bruno, compareceu à reunião.
O parecer favorável do relator foi seguido pelas quatro comissões onde tramitou: Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido e de Constituição, Justiça e Redação.
A proposta ainda recebeu duas emendas do deputado Renato Roseno (PSOL) e uma da deputada Fernanda Pessoa (União Brasil). O texto agora segue para votação no plenário, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Em virtude da rápida tramitação e do curto tempo até o recesso legislativo, no próximo dia 23 de dezembro, o governo tem trabalhado para apressar votações na Alece. Uma delas é relativa à Lei Orçamentária Anual de 2023, que só deve ser votada no último dia de trabalhos na Casa.
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