Renato Sousa
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Em imagem de arquivo, deputados se reúnem em colegiados
As comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) devem analisar hoje a proposta do governo do Estado para alterar o Programa de Cooperação Federativa (PCF), equivalente às emendas ao orçamento. O texto foi enviado pelo governador Camilo Santana (PT) à Casa no último dia 4.
A expectativa é de que o texto seja votado em plenário amanhã (18) conforme declarou na última quinta-feira (11) o líder do Executivo no Parlamento Estadual, Júlio César Filho (Cidadania).
Com as alterações, os recursos das emendas não precisarão mais ser executados pelas secretarias estaduais, podendo ser transferidos diretamente para os cofres dos municípios aos quais são destinados. “Existe uma demanda muito grande por parte dos parlamentares e dos prefeitos em relação à burocracia para a liberação das emendas”, explicou o líder.
Respaldo na Constituição
A mudança na legislação estadual é possível por causa de uma emenda à Constituição Federal promulgada em 2019, que permitiu que o repasse pudesse ocorrer sem a necessidade de um convênio específico. Pelo texto federal, os valores podem ser destinados a investimentos e custeios, este último limitado a 30% do valor. O dinheiro não pode ser usado para o pagamento de salários, aposentadorias, pensões ou encargos da dívida.
CMFor
Na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a expectativa é sobre a análise da mensagem do prefeito José Sarto (PDT) que devolve aos titulares das Regionais o status de secretários. Acidentalmente, esse status foi retirado quando a nova territorialização foi criada, no ano passado, submetendo às pastas à recém-criada Secretaria de Gestão Regional (Seger).
Posse de secretários
Dois vereadores, Raimundo Filho (PDT) e Michel Lins (Cidadania), aguardam a aprovação para poderem assumir, respectivamente, a Regional III e a Regional XI.
Por força da Lei Orgânica Municipal (LOM), os vereadores não podem se licenciar para ocupar postos sem status de secretaria. Com a saída, Didi Mangueira (PDT) e Pedro França (Cidadania) devem assumir os gabinetes de seus correligionários.
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