Nesta terça, ocorreu também audiência pública para discutir os possíveis impactos da PEC no Orçamento de 2022 e na prerrogativa de segurança jurídica tido pelos destinatários de precatórios
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional 23/21 (PEC dos Precatórios) após a matéria ter saído da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) realizou nesta terça-feira, 5, mais uma reunião. Os precatórios são dívidas transitadas em julgado na Justiça e, portanto, despesas orçamentárias obrigatórias.
Entre a manhã e o início da tarde, ocorreu audiência pública para discutir os possíveis impactos da PEC no Orçamento de 2022 e na prerrogativa de segurança jurídica tido pelos destinatários de precatórios e votação de quatro requerimentos.
Dos quatro requerimentos discutidos, todos de convocação de audiências públicas, três foram aprovados: para ouvir a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), representantes dos ministérios da Economia e da Educação, Tribunal de Contas da União (TCU), sindicatos de defesa da educação, Supremo Tribunal Federal (STF), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entre outras cerca de dez instituições.
O requerimento não apreciado foi retirado de pauta a pedido do autor, deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), e requeria a ida do ministro da Cidadania, João Roma, deputado do Republicanos-BA, licenciado do Parlamento. Até as 16h30 desta terça, não havia datas divulgadas das audiências.
Secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano dos Santos foi ouvido na comissão. O gestor representou o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Ana Carla Rodrigues também participou da audiência.
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