Foto: Reprodução/CâmaradosDeputados
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza na próxima segunda-feira (02) uma audiência pública para discutir o projeto do deputado federal Odorico Monteiro (PSB-CE) que cria um novo marco legal para nortear as ações no enfrentamento de emergências de saúde pública no Brasil.
A proposta estabelece diretrizes para que o País se prepare e consiga combater situações epidemiológicas graves, envolvendo doenças em humanos ou animais, desastres naturais ou tecnológicos, bioterrorismo e limitações na capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde (SUS).
“É necessário aprovarmos uma norma estável e genérica o suficiente para dotar o Brasil de diretrizes para um enfrentamento rápido e eficiente da atual e de futuras emergências em saúde pública, a que todos os países estão suscetíveis”, pontuou o autor do texto.
A realização da audiência, como tema um debate acerca do projeto em tramitação na Casa e a legislação brasileira sobre ações de vigilância epidemiológica e as normas de notificações compulsórias de doenças, foi ideia do próprio Odorico Monteiro, que ressaltou a necessidade de atualização da legislação, pois a norma é "anterior à promulgação da nossa Constituição e da criação do Sistema Único de Saúde (SUS)", destacou.
Estado de emergência
O projeto prevê, por exemplo, que tanto a autoridade sanitária federal quanto as de estados, Distrito Federal e municípios poderão decretar estado de emergência em saúde pública, conforme limites e condições a serem estabelecidos em regulamento federal.
Pelo texto, o reconhecimento da declaração de emergência local deverá ser efetivado por ato normativo da autoridade sanitária federal.
A declaração de emergência deverá sempre indicar a área atingida e o prazo de vigência, considerando a gravidade da situação, o risco de disseminação da doença ou do evento, a relevância social e econômica e a capacidade de resposta disponível.
Máscaras e vacinação compulsória
Para o enfrentamento de emergências, também definidas como calamidade pública, a proposta autoriza as autoridades sanitárias a adotarem, no âmbito de suas competências, medidas como isolamento social, quarentena e a realização compulsória de vacinação, testes laboratoriais, exames e tratamentos.
Também aparecem listadas entre as medidas o uso obrigatório de máscaras e a restrição excepcional e temporária à circulação de pessoas, incluindo deslocamentos entre estados e municípios e viagens internacionais.
Evidências científicas
Como regra, segundo o texto, deverão ser priorizadas as medidas sanitárias menos restritivas. A proposta admite, no entanto, ações mais rigorosas, desde que estejam baseadas em evidências científicas e atendam a critérios definidos pelo órgão gestor do SUS em nível nacional.
Em todos os casos, as medidas deverão ter prazo e área de abrangência limitados e, sempre que possível, buscar a adesão consensual da população às ações propostas.
Imunidade pública
O texto também estabelece que as autoridades sanitárias não poderão ser responsabilizadas por eventuais perdas decorrentes das medidas sanitárias adotadas, mesmo em caso de óbitos, complicações físicas, mentais ou emocionais e danos ao patrimônio. Os limites e condições da imunidade serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Por outro lado, o texto garante às pessoas submetidas ao isolamento social ou à quarentena direito à estabilidade no emprego, tratamento médico integral, alimentação, vestuário e outros bens essenciais à vida no período em que as medidas forem aplicadas.
Quarentena
Sempre que for necessário retirar do convívio social pessoas expostas a agente infeccioso ou à situação de risco, as autoridades sanitárias dos estados e dos municípios deverão comunicar à autoridade sanitária federal, que poderá determinar a realização de quarentena por prazo e área de abrangência definidos.
Preferencialmente, o período de quarentena será cumprido em estabelecimentos de saúde que preencham os requisitos exigidos, como tipo de instalações, equipamentos, qualificação da equipe, mas poderá também, sempre que possível, ser cumprido em ambiente familiar.
Isolamento
Já o chamado isolamento social, que é a segregação de pessoa com doença contagiosa confirmada ou com outra condição que represente risco à saúde coletiva, somente poderá ser determinado se houver base científica que comprove a necessidade da medida.
O isolamento social será realizado em áreas reservadas de estabelecimentos de saúde previamente identificados pelos gestores do SUS. Para esses casos, havendo necessidade, a autoridade sanitária poderá, segundo o projeto, solicitar auxílio de força policial para o cumprimento da medida.
Restrição à circulação
Caso as medidas de isolamento e quarentena não sejam suficientes para controlar os riscos à saúde pública, poderão ser adotadas ainda medidas de restrição de circulação de pessoas, bens e produtos, a partir da análise de informações estratégicas em saúde e de acordo com evidências científicas.
Nesse caso, a autoridade sanitária também poderá solicitar o auxílio de força policial para o cumprimento da restrição.
Serviços essenciais
A proposta lista como serviços essenciais, que não poderão ser interrompidos durante a calamidade pública, os seguintes:
Sanções
O projeto de lei, por fim, altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de epidemia, que prevê pena de 10 a 15 anos de reclusão. Além de punir criminalmente quem causa, o texto passa a prever punição também para quem contribui ou incentiva a disseminação de epidemias, respondendo pelo mesmo crime o agente público que se omitir.
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