Proposta é uma das pautas governistas em andamento na Casa e possui dois objetivos diretos - criar folgas para o Orçamento da União 2022 e viabilizar os projetos sociais anunciados pelo Palácio do Planalto
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Foto: Reprodução / Agência Câmara
A comissão especial da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/21) instalada na Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira, 29, a partir das 14 horas, mais uma sessão, que terá duas agendas: audiência pública e deliberação acerca de requerimentos.
A PEC dos Precatórios é uma das pautas governistas em andamento na Casa e possui dois objetivos diretos - criar folgas para o Orçamento da União 2022 e viabilizar os projetos sociais anunciados pelo Palácio do Planalto em julho deste ano e enviado ao Congresso no mês passado por meio da Medida Provisória 1061/21 (MP 1061/21).
Para a audiência de logo mais estão previstos quatro nomes, sendo três do Ministério da Economia e um do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Do Ministério estão listados Bruno Funchal, Ariosto Culau - respectivamente, secretário especial de tesouro e orçamento e secretário de orçamento federal, e Ricardo Soriano, procurador-geral da Fazenda Nacional da pasta.
Pelo Judiciário, será ouvido Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, juiz auxiliar da Presidência do STJ e especialista em precatórios. Para apreciação dos deputados que compõem a comissão especial - 34 com seus suplentes - seis requerimentos estão previstos, em geral de audiência pública, e mais um de convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro.
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