Foto: Reprodução/CâmaradosDeputados
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08), o texto-base do projeto de lei que permite o cultivo de cannabis para fins medicinais. A proposta empatou pelo colegiado e o voto de minerva ficou para o relator Luciano Ducci (PSB-PR) com parecer favorável.
Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, e o desempate coube ao deputado Luciano Ducci, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Falta votar os destaques, que são pedidos para apreciação de partes do texto separado, que podem alterar o substitutivo, que é o texto alterando o original apresentado, de Ducci ao projeto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado, que é a junção de outras matérias de teor parecido.
Projeto de lei
O Projeto de Lei 399/15 permite a comercialização de medicamentos que tenham substâncias da planta Cannabis sativa, planta usada para cultivo da maconha ou substâncias canabinóides em sua formulação.
De acordo com o texto, a comercialização fica condicionada à comprovação da eficácia terapêutica da medicação, desde que seja atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação com necessidade de uso.
A proposta aprovada foi apresentada pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Segundo o parlamentar, as propriedades medicinais da Cannabis deveriam ser adequadamente exploradas.
"Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo mais eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias perante determinados casos clínicos", disse.
Fábio menciona que a autoridade sanitária dos Estados Unidos, o Food and Drug Administration, aprovou a utilização de canabinóides na formulação de medicamentos, como o dronabinol para o tratamento de efeitos colaterais apresentados no uso de quimioterápicos no combate ao câncer.
Lei atual
O texto altera a Lei que proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso, porém a lei atual permite que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais e substratos exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
Anvisa
Desde o fim de 2019, a Anvisa autorizou, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de Cannabis em farmácias e drogarias. Porém, vetou o plantio da erva em todo território nacional com apenas um voto favorável o do ex-presidente da Agência, William Dib.
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