Comissão conjunta da CMFor aprova três de trinta emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

A Comissão conjunta de Constituição, Justiça e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta segunda-feira (07), 3 emendas parlamentares ao projeto de lei das diretrizes à Lei Anual Orçamentária de 2022 de autoria do Executivo Municipal. Ao todo, o texto recebeu 30 emendas.

A Emenda número 4, de autoria do Bruno Mesquita (Pros), altera de 60 para 30 dias o prazo máximo para divulgação da Lei pela internet após publicação.

A outra emenda aprovada foi a de número 8, também de autoria do Bruno Mesquita (Pros), que acrescenta um parágrafo ao Art. 3º com orientações para a elaboração do Projeto da LOA 2022:

• Responsabilidade na gestão fiscal;
• Eficiência e qualidade na prestação de serviços públicas, em especial nas ações de saúde, de educação e de políticas públicas de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais;
• Modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso intensivo de tecnologia;
• Inclusão social e garantia de acesso a oportunidades para toda a sociedade;
• Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à ampla participação da sociedade;
• Participação cidadã e controle social, através da disponibilização de Instrumentos que visem assegurar a todo e qualquer cidadão sua participação, tanto elaboração quanto acompanhamento do Orçamento;
• Articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado, outros municípios e com a iniciativa privada.

A última emenda com parecer favorável foi a número 24, de autoria do Sargento Reginauro (Pros) propondo a realização de Audiências Públicas na Câmara Municipal de Fortaleza para debater o Projeto de Lei Orçamentária.

Texto da LDO 2022

O Executivo prevê a arrecadação por meio das receitas no montante de R$ 9,7 bilhões, enquanto as despesas previstas pelo Governo Municipal ficam em R$ 9,1 bilhões. A prefeitura demonstra a possibilidade de risco do não recebimento da receita total, com isso traz o pedido de abertura de crédito com a garantia do plano de contingência.

A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal, tais como: organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimento das empresas estatais; além das disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.

As bases aprovadas no texto são divididas em prioridades e metas com sete eixos temáticos, como Equidade Territorial, Social e Econômico, Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade, Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar, Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento, Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva, além de Governança Municipal.