Foto: Reprodução/CMfor
A Comissão conjunta da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta segunda-feira (26) o parecer favorável da emenda número 10 ao projeto de lei que autoriza o Executivo a usar os recursos dos Fundos Municipais no orçamento 2021. A proposta é que a prefeitura use o dinheiro das emendas parlamentares no enfrentamento à covid-19.
A sugestão é de autoria coletiva da Comissão e tem como objetivo reduzir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Os recursos devem ser usados para garantir atendimento na rede de saúde pública, na educação e ajudar a população em situação de vulnerabilidade social.
No último dia 15, a Comissão conjunta deu parecer favorável também ao texto-base do projeto de lei de autoria do Executivo. O mesmo texto autoriza a suspensão de concursos públicos, além da nomeação dos candidatos aprovados e posse dos concursados. Salvo no caso de contenção da covid-19 com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Instituto Doutor José Frota (IJF).
PLC 30/2021 Saiba do que se trata o projeto do Executivo?
A matéria autoriza medidas excepcionais diante da situação de emergência e para o enfrentamento da pandemia. E para isso permite ajustes no orçamento público com a transferência de recursos a partir dos Fundos Municipais. A proposta também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares.
Os recursos arrecadados deverão ser aplicados em ações que tenham o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia na cidade. A medida também permite ao Executivo a adoção da política de contingenciamento de gastos durante o estado de calamidade pública.
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