Foto: Reprodução/CMfor
A Comissão conjunta de Constituição e Orçamento da Câmara Municipal (CMfor) aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais autônomos. O projeto teve parecer favorável com uma emenda ao texto.
O projeto de lei complementar é de autoria do vereador Danilo Lopes (Podemos) e está em tramitação desde janeiro deste ano. O parlamentar justifica a necessidade do parcelamento pela coerência do governo arrecadar e o contribuinte poder pagar.
“Tal medida se faz imperativa notadamente em função do período em que vivemos, provocado pela pandemia do Covid-19, onde inúmeros serviços prestados pelos autônomos sofreram severa redução a exemplo de cirurgias eletivas, redução de atendimentos presenciais e outros”, destaca um trecho da justificativa.
O texto recebeu uma emenda que fixa o número de parcelas em 6 e não em oito como previa a mensagem do vereador. O pagamento se dará até o último dia útil dos meses com parcelas. A matéria segue para discussão e votação no Plenário e se aprovada segue para sanção do prefeito que pode sancionar ou vetar.
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