Foto: Reprodução/CMfor
A Comissão conjunta de Constituição e Orçamento aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei do Executivo que autoriza o Tesouro usar os recursos dos Fundos Municipais em caráter excepcional por causa da pandemia de covid-19. O texto também dá parecer favorável à abertura de crédito suplementar. A proposta recebeu uma emenda do colegiado.
Os recursos arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em ações na área da saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico, que tenham como objetivo minimizar os efeitos da pandemia na cidade. A medida também permite ao Executivo a adoção da política de contingenciamento de gastos durante o estado de calamidade pública vigente.
Os recursos dos Fundos Municipais de Juventude de Fortaleza, de Desenvolvimento Econômico, do Jovem Empreendedor, de Defesa do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano, dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, de Defesa dos Direitos Difusos e Cultura poderão ser repassados ao Tesouro Municipal para auxiliar em relação aos recursos necessários no enfrentamentos aos impactos da pandemia do novo coronavírus.
O mesmo texto autoriza a suspensão de concursos públicos, além da nomeação dos candidatos aprovados e posse dos concursados. Salvo no caso de contenção da covid-19 com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Instituto Doutor José Frota (IJF). A matéria segue para votação no Plenário e tem validade de um ano.
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