Comissão conjunta da CMfor aprova isenção do pagamento de IPTU para autistas

A Comissão conjunta de Constituição, Justiça, Saúde e Seguridade aprovou nesta segunda-feira (26) a isenção do pagamento de IPTU para´pessoas autistas. O colegiado também deu parecer favorável a outros 6 projetos de indicação que visam a melhoria da qualidade de vida das pessoas com o transtorno e das famílias.

O projeto de indicação da vereadora Estrela Barros (Rede) altera a lei complementar do Código Tributário Municipal e garante a isenção de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas com transtorno do espectro autista.

“Hoje temos a realização de um grande sonho, com vários parlamentares que se debruçaram no assunto. A Câmara Municipal entrega para o Poder Executivo uma quantidade muito boa de projetos de lei e indicações que pretendem melhorar a vida das famílias de pessoas com autismo”, destacou o vereador Márcio Martins (Pros).

O colega de legenda, Bruno Mesquita (PROS) também ressaltou a necessidade de políticas públicas para beneficiar os autistas. "É um dia bastante histórico, uma força-tarefa muito importante para as pessoas com necessidades especiais. Hoje é autismo, amanhã pode ser síndrome de down. Como pai de autista, sinto na pele as dificuldades. A comunidade autista fica muito feliz. Parabenizo a todos os vereadores que sugeriram matérias”, ressaltou o parlamentar.

Veja os outros projetos aprovados

• Indicação nº 240/20, do vereador Márcio Martins (PROS) – sugere a aplicação da modalidade de atividades escolares virtuais voltadas para pessoas com Transtorno Espectro Autista durante o estado de calamidade pública.
• Indicação nº 527/2021, do vereador Bruno Mesquita (PROS) – para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista como grupo prioritário do plano municipal de vacinação contra a Covid-19.
• Indicação nº 494/2021, do ver. Eudes Bringel (PSB) – sobre a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva em Fortaleza, para atendimento às pessoas autistas, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), deficiência intelectual e múltiplas.
• Indicação nº 239/2020, do Márcio Martins (PROS) – sobre a justificação de faltas nas terapias multidisciplinares para autistas durante o estado de calamidade pública.
• Indicação nº 488/2018, do Márcio Martins (PROS) – institui a carteira de identificação do Autismo.
• Indicação nº 2/2021, do Bruno Mesquita (PROS) – para a implantação de Núcleos Regionais de Atendimento e Acompanhamento de Pessoas com Transtornos do Espectro Autista em Fortaleza (NUTEAS).