Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza. (Foto: Érika Fonseca/ CMFor)
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) o projeto de lei 62/2023, de autoria da Prefeitura da capital, que prevê a ampliação dos Conselhos Tutelares na cidade.
Atualmente com oito, o município pretende criar mais quatro conselhos, equiparando ao número de 12 Regionais. A matéria foi encaminhada à Comissão Conjunta de Constituição e Direitos Humanos durante a sessão desta terça-feira (28).
De acordo com a proposta, dois Conselhos Tutelares serão instalados durante o exercício financeiro de 2023, e outros dois, durante o exercício financeiro de 2024, até o dia 30 de dezembro.
Todos os novos órgãos deverão ser formalizados por ato do Poder Executivo, que fixará sua competência territorial. Cada um deles será composto por cinco conselheiros, que serão eleitos pelas comunidades.
O presidente da CMFor, Gardel Rolim (PDT), reforçou a importância da iniciativa e declarou que a Câmara irá analisar com afinco a proposta: “A medida vai aumentar a rede de proteção das nossas crianças e adolescentes”.
O prefeito José Sarto (PDT) esclarece sobre a medida: “os conselhos são uma das mais relevantes ferramentas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, atuando junto às famílias, dialogando com diversos órgãos e instituições para proteger principalmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social”.
O que faz o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) ou ao órgão ou entidade que a suceder.
Está encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes relacionados à justiça social, e deve desempenhar suas atividades em rede.
Para isso, o Conselho deve contar com a contribuição e parceria de outros órgãos e instituições que, de forma direta ou indireta, compõem o Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
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