O parecer do conselheiro Edilberto Pontes foi acatado, por unanimidade, pela Corte de Contas (Foto: Júnior Pio/ AL-CE)
Renato Sousa
rsousa@ootimista.com.br
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) endossou ontem (2), por unanimidade, o parecer do conselheiro Edilberto Pontes e recomendou a aprovação das contas com ressalvas do governador Camilo Santana (PT) referentes ao ano de 2019. A sessão ocorreu de forma presencial e contou com as presenças dos conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia e do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio César Saraiva. Também esteve presente o conselheiro substituto, Itacir Todero. Valdomiro Távora presidiu a sessão.
Ao todo, a Corte de Contas apresentou 51 recomendações e um alerta ao governo. “As ressalvas e recomendações se referem basicamente a correções necessárias em alguns demonstrativos, a cumprimento de dispositivos da Constituição Estadual (como exigência de percentual mínimo de investimentos no interior do Estado e aplicação de recursos na Fundação de Amparo à Pesquisa), de maior engajamento no acompanhamento e cobrança da dívida ativa, de ampliação da transparência e governança em alguns setores, com destaque para os mecanismos de concessão, acompanhamento, monitoramento e avaliação de custos e benefícios das políticas de incentivo fiscal”, explicou Pontes em seu parecer.
Renúncias fiscais
O parecer dá destaque especial às renúncias fiscais. “Verificamos alguns avanços na governança fiscal da renúncia de receita, bem como apontamos aspectos a melhorar, como os requisitos legais de concessão, avaliação de custo-benefício e dos resultados”, explicou Edilberto na sessão.
Segundo o voto, a avaliação foi feita à semelhança do método utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “É mister que se diga que não foram analisadas políticas específicas de renúncia, mas o processo de instituição, concessão, avaliação e controle como um todo”, escreve.
Conforme o parecer, o Estado cumpre apenas parcialmente as recomendações. “Não obstante mapeado (parcialmente, ao menos) o processo de instituição, avaliação, concessão, monitoramento e controle da renúncia fiscal, não se pode considerar (...) institucionalizada a política de renúncia fiscal no Estado”, sintetiza.
O TCE é responsável pelo parecer que recomenda ou não a aprovação das contas do Executivo, mas quem decide pela aprovação é a Assembleia Legislativa.
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