Foto: Márcio Rodrigues/ O Otimista
O secretário de Planejamento do Ceará, Mauro Filho (PDT), cumpriu o protocolo e esteve nesta sexta-feira (15) na Assembleia Legislativa onde entregou a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ao presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT). Leitão agradeceu a visita e estimou que na próxima sessão legislativa da AL-CE, deverá ser encaminhada a PLOA/2022 à Comissão de Orçamento da Casa.
A previsão do secretário Mauro Filho, já deduzidas as despesas com precatórios e de arrecadação do ICMS, conforme legislações já aprovadas na Câmara dos Deputados e que aguardam aprovação pelo Senado Federal, em Brasília, é de que o Ceará tenha R$ 28 bilhões de orçamento no próximo ano. Do total, R$ 18,8 bilhões destinados ao orçamento fiscal; R$ 8,7 bilhões para a Seguridade Social; além de R$ 982,6 milhões de orçamento para as estatais controladas pelo Ceará.
Pela proposta, haverá um incremento da ordem de 10,1% da LOA/2021 (R$ 24,97 bilhões) para a PLOA/2022 (R$ 27,50 bilhões). A amortização da dívida foi fixada em R$ 2,1 bilhões para garantir o pagamento de juros, incluindo recursos provenientes de operações de crédito que poderão ser utilizados na amortização da dívida interna e externa do Estado.
A PLOA/2022 ainda tem consignado, às áreas de Saúde 14,7% do orçamento; assim como 25,6% para a Educação; com a Ciência e Tecnologia recebendo aporte de 1,56%. Mesmo que em 2020 a previsão de crescimento apresentada pelo secretário tenha sido de 4%, neste ano a previsão de crescimento da economia do Ceará, para 2022, na PLOA, é de 2,36%, superior ao “1,57% de previsão de crescimento do Brasil para o próximo ano”, lembrou Mauro Filho.
Professor de Economia, Mauro Filho compreende que o ajuste fiscal aplicado desde o Governo Temer e que foi continuado durante o Governo Bolsonaro, tem problemas sérios, pois, na opinião de Mauro “o ajuste fiscal tem que ser a capacidade de investimento do Governo”, pondera.
Por isso, ele destaca os investimentos em infraestrutura do Ceará, como em fibra óptica (R$ 100 milhões), frisando que o estado será o exemplo para o Brasil, com 7.046 km de fibra para todos os municípios. Outros valores e investimentos destacados pelo titular do Planejamento é a alocação de recursos para a implantação do Projeto Malha D’água (Sistema Banabuiú), no Sertão Central do Ceará, onde serão investidos R$ 170 milhões; Construção do Cinturão das Águas (R$ 147 milhões) e a implantação da Linha Leste do Metro de Fortaleza (R$ 100 milhões), e mais R$ 86,7 milhões para a construção de barragens.
Além dos valores do Executivo, a apresentação também destacou os recursos destinados aos demais entes do Estado. O Legislativo ficará com R$ 548.674.435,00 para a Assembleia e mais R$ 211.426.039,00 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Judiciário vai administrar recursos da ordem de R$ 1.367.212.750,00. O Executivo vai gerenciar R$ 25.704.278.288,00; enquanto o Ministério Público terá um aporte de R$ 464.334.169,00 e a Defensoria Pública R$ 193.006.168,00. São valores que podem ser alterados, haja vista a possibilidade de deputados proporem emendas ao Orçamento.
ICMS e precatórios
Mauro Filho criticou duramente as propostas que já tramitaram na Câmara dos Deputados e foram aprovadas com celeridade pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pois entende que não há como não pagar precatórios, “uma dívida que já foi definida pela Justiça”.
Além disso, em relação ao corte nos valores do ICMS, ele informou que a mudança de regra vai significar uma perda de arrecadação para todos os Estados do País, da ordem de R$ 24 bilhões. Somente o Ceará, os cálculos apontam para algo entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões a menos nos cofres para investimento em políticas públicas, como é o caso do Programa Vale Gás, já transformado em programa permanente pelo Governo Camilo Santana (PT), programa que contou com apoio e aprovação da Assembleia Legislativa.
Mauro Filho destaca ainda o Cartão Infância, com repasses de R$ 100,00 às famílias em vulnerabilidade social do Ceará. “Saltamos de 75 mil famílias para 150 mil famílias atendidas por mais essa política pública de transferência de renda”, destacou.
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