Com aprovação de decretos na ALCE, mais de cem municípios estão em calamidade

Renato Sousa

rsousa@ootimista.com.br

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) aprovou, nesta quarta-feira (8), a decretação de estado de calamidade pública em mais de cem municípios em razão da pandemia do novo coronavírus. A medida precisava ser chancelada pelos parlamentares estaduais, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não elenca os municípios como entes com capacidade de decretar calamidade, mas apenas os Estados e a União. Em razão da pandemia, o debate e a deliberação sobre o assunto foram mais uma vez realizados de forma virtual.

A medida teve amplo apoio entre os deputados. Mas não foi unânime, recebendo votos contrários dos depois deputados do PSL. Ao longo da sessão, Delegado Cavalcante (PSL) fez críticas à proposta. Segundo ele, em muitos casos, a calamidade seria necessária já que, apesar de apenas 16 municípios do estado terem registrado casos de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, eram mais de 100 que teriam o estado de calamidade reconhecido. “Estão aproveitando o coronavírus para gastar dinheiro de qualquer forma”, criticou.

Em resposta, a base aliada do governo justificou que a calamidade ali declarada era em razão de os municípios verem suas receitas afundarem em razão da pandemia.

Com a decretação do estado de calamidade pública, os municípios ficam dispensados de cumprir algumas exigências fiscais. Passa a ser possível a realização de compras sem licitação e a realização de gastos que, em situações normais, a LRF veda, em especial no que diz respeito aos gastos com folha de pagamento. Na semana passada, a AL-CE já havia decretado estado de calamidade em Fortaleza e também em nível estadual.

Transparência

Os deputados estaduais decidiram incluir duas emendas ao texto em debate, de autoria da Mesa Diretora da AL-CE, para ampliar a transparência nos gastos relacionados à covid-19. As modificações foram sugeridas pelos deputados Renato Roseno (Psol) e Marcos Sobreira (PDT).

Pela emenda incluída a pedido de Roseno, as prefeituras passam a ter que informar a AL-CE e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) sobre os gastos, compras e contratações que realizarem em razão  do estado de calamidade pública. Esses dados também deverão ser disponibilizados nos portais das prefeituras na internet. De acordo com o parlamentar, a ideia da emenda surgiu a partir de sugestões do MPCE.

Sobreira fez sugestão semelhante. Entretanto, enquanto Roseno quer que a AL-CE seja informada sobre esses gastos, o pedetista pede que a prestação de contas seja feita à câmara municipal local em até 24 horas.  E, em vez de publicação das informações nos sites das prefeituras, Sobreira quer que elas sejam disponibilizadas em Diário Oficial no mesmo prazo.