A legislação completou 58 anos mês passado e consolidou as principais regras relativas às eleições. Em 2021 a Câmara dos Deputados aprovou um Novo Código, cujo projeto aguarda apreciação no Senado para melhor atender as demandas da sociedade contemporânea
Djalma Pinto é advogado e Mestre em Ciência Política. É autor de diversos livros, entre eles, a publicação Pesquisas Eleitorais e a Impressão do voto. (Foto: Divulgação)
A possibilidade de votar fora do País, assim como a instituição do voto obrigatório sem nenhuma distinção entre homens e mulheres são alguns dos avanços instituídos pelo atual Código Eleitoral, que está completando 58 anos de publicado. Em vigência desde 15 de julho de 1965, a legislação necessita passar por transformações, conforme avalia o advogado e Mestre em Ciência Política, Djalma Pinto.
Somado a outras leis complementares e ordinárias, o normativo consolida as principais regras relativas às eleições e aos eleitores. Em entrevista ao O Otimista, o especialista em Direito Eleitoral reconhece que a legislação marcou a história das disputas eleitorais brasileiras e trouxe garantias para assegurar o livre exercício do voto, embora precise passar uma reformulação.
"O Código Eleitoral em vigor, elaborado em 1965, reclama modificações para melhor atender as demandas da sociedade contemporânea. Aliás, a Câmara dos Deputados já votou e aprovou o Novo Código Eleitoral, que se encontra no Senado para apreciação", explicou Djalma, que é autor de diversos livros, entre eles, a publicação Pesquisas Eleitorais e a Impressão do voto.
"Como inovação exigida pela cidadania, o Novo Código consagra, no seu art. 2º, VII, como um dos princípios fundamentais no processo de alternância do poder: a independência, transparência, lisura, segurança e auditabilidade dos sistemas e métodos de votação", acrescentou o advogado.
Antes da aprovação do Código Eleitoral, há 58 anos, outros quatro instrumentos foram editados com intuito de organizar o sistema eleitoral. O primeiro deles ocorreu em 1916, que tratava do alistamento eleitoral, ou seja, o primeiro título. Em 1932, instituiu-se a Justiça Eleitoral, tornando-a autônoma em relação às Justiças estaduais.
No terceiro ato, em 1945, o normativo restabeleceu as prerrogativas da Justiça Eleitoral que haviam sido suspensas durante o regime do Estado Novo. Cinco anos depois, a legislação avançou em mecanismos como o regramento da atividade dos partidos políticos e a adoção de cédula única para o voto. Foi em 1965, com normas em vigência até hoje, que foi dada competência ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para gerenciar o processo eleitoral.
Desde a restauração do regime democrático em 1980, passando pela transição para o sistema eletrônico de votação nos anos de 1990, a legislação eleitoral passou transformações com a inclusão de dispositivos como as leis da Inelegibilidade, dos Partidos Políticos, das Eleições e da Ficha Limpa, todas aprovadas pelo Congresso Nacional.
O novo Código Eleitoral, citado pelo especialista, foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2021 e aguarda apreciação do Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021) consolida, em um único texto, as normas eleitorais e temas de resoluções do TSE.
"Cumpriu ele, no passado, um papel relevante no disciplinamento da disputa pelo poder político. Está, porém, defasado para os dias atuais. Cabe, assim, aos legisladores a sua substituição para garantia da mais absoluta imparcialidade, na atuação da Justiça Eleitoral, e lisura no processo para escolha pelo povo dos responsáveis pela condução do seu destino", pontuou Djalma.
Na avaliação do especialista, durante as eleições de 2022, uma tensão foi causada em decorrência de questionamentos sobre a apuração dos votos na urna eletrônica e a disponibilização do código fonte aos partidos e outras entidades, que "comprovam a completa defasagem do Código de 1965".
O advogado diz que a nova legislação assegura as legendas, coligações e às demais entidades, que ali se relacionam, o direito de “fiscalização e de auditoria contínua e perene nos códigos-fonte, softwares e nos sistemas eletrônicos de biometria, de votação, de apuração e de totalização dos votos".
Ele acrescenta que a nova legislação inova em mecanismos que garantem a lisura do pleito. “Em até dez dias após a realização das eleições, o TSE ou os Tribunais Regionais Eleitorais deverão organizar o evento público de Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação e de Totalização (ASEVT), com a finalidade de demonstrar a correspondência e a identidade de resultados entre os boletins de urna afixados nos locais de votação, entregues aos representantes dos partidos políticos, e aqueles divulgados na internet pela Justiça Eleitoral”, explica.
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