Tamires Aguiar Balbino
Advogada da BCK Advogados
Em um mercado extremamente competitivo, as despesas com publicidade e propaganda tornaram-se essenciais. Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou como insumo que gera crédito de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) as despesas com publicidade. A maioria dos julgadores entendeu na ocasião que a publicidade é essencial e relevante para a atividade da empresa recorrente, sendo este o entendimento que prevaleceu.
Em outra decisão também recente, o Carf reconheceu o direito de creditamento de PIS e COFINS quanto as despesas com publicidade, propaganda e marketing. No acórdão proferido, o julgador entendeu que insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. Por isso, a depender da atividade realizada pelas empresas, as despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas como insumo.
Assim, as decisões analisadas são de grande importância no âmbito tributário, pois o creditamento de PIS e COFINS não possui uma forma genérica que pode ser aplicada para todas as empresas. As atividades empresariais estão cada vez mais complexas, com o surgimento de diversos segmentos, o que exige dos profissionais da área extremo cuidado e constante atualização das legislações e entendimentos proferidos no âmbito da Receita Federal.
Sobre as receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial, as empresas recolhem as contribuições sociais denominadas de PIS e COFINS. O recolhimento ocorre na forma não-cumulativa em virtude da opção por esse regime tributário que impõe o recolhimento tributário pelo lucro real.
As legislações que instituíram o regime não-cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS adotaram uma metodologia para a concretização da não-cumulatividade, que consiste na constituição de créditos tributários a serem utilizados para a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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