Orientação também permite o pagamento retroativo de valores que ainda não haviam sido quitados até a decisão do ministro Gilmar Mendes
Prédio do STF (Foto: José Cruz/Agência Brasil_
Redação O Otimista Brasil
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O corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, autorizou na quinta-feira (26) que os Tribunais de Justiça realizem o pagamento de penduricalhos já reconhecidos administrativamente. Em ofício encaminhado aos presidentes das cortes estaduais, o ministro avaliou que, como o tema ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios podem ser pagos, desde que respeitem o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19.
A orientação também permite o pagamento retroativo de valores que ainda não haviam sido quitados até a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que em 23 de fevereiro suspendeu novos pagamentos de benefícios que elevavam os rendimentos da magistratura e do Ministério Público. “Esta Corregedoria Nacional de Justiça orienta que os Tribunais de Justiça podem, até a mencionada data, ultimar os pagamentos retroativos já reconhecidos administrativamente”, escreveu Campbell.
No mesmo dia, o Supremo manteve por 45 dias a suspensão do pagamento de valores que ultrapassem o teto constitucional nos Três Poderes. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, informou ainda que o mérito sobre gratificações e benefícios adicionais, conhecidos como penduricalhos, será analisado em processo com repercussão geral marcado para julgamento em 25 de março.
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