Rafael Lucena
rafael@ootimista.com.br
A expectativa é que já nesta terça-feira (9), o ministro dos Transporte, Renan Filho, e o presidente Lula apresentem as novas regras e haja a publicação no Diário Oficial da União. O advogado Daniel Siebra recomenda “prudência” nos novos contratos
As novas regras para tirar a carteira nacional de habilitação (CNH) reduzem aulas práticas com autoescola para o mínimo de 2 horas. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Contagem regressiva. As mudanças no processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), devem começar a valer ainda esta semana, e dependem da publicação no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que a assinatura e a publicação da nova legislação aconteçam ainda nesta terça-feira, quando o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o presidente Lula participam de evento de lançamento do programa “CNH do Brasil”.
Segundo o ministro, no evento será apresentado o novo aplicativo de habilitação digital, com conteúdo teórico gratuito. A mudança é apresentada pelo governo como uma estratégia de democratização do acesso à CNH. Estimativas do Ministério dos Transportes apontam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação no país, em grande parte devido ao custo do processo e à burocracia envolvida.
Atualmente, o candidato à CNH precisa dar entrada no Detran, realizar exames médico e psicotécnico, cumprir 45 horas de curso teórico, ser aprovado na prova, fazer 25 horas de aulas práticas e finalizar com o exame de direção.
Com a nova resolução, o curso teórico será oferecido gratuitamente e de forma digital, diretamente pelo Ministério dos Transportes. A carga mínima de aulas práticas deve cair de 20 para 2 horas, e o candidato poderá treinar com instrutores autônomos credenciados, além das autoescolas tradicionais. As provas teórica e prática, bem como os exames obrigatórios, continuam exigidos.
Os impactos
Para o vice-presidente do Sindicato das Autoescolas do Ceará (Sindcfcs/CE), não se pode dar a medida como válida até a publicação oficial.
“Não há nenhuma regra nova no momento. O que aconteceu foi a aprovação de uma minuta de nova resolução. Para ter eficácia, ela precisa ser publicada no Diário Oficial da União e ter prazo legal para início, porque os setores — especialmente os Detrans — precisam se adaptar.”
Segundo ele, contratos já firmados devem ser respeitados. “Em tese, juridicamente, os processos que já foram abertos devem seguir a regra em vigor no momento da contratação: 20 aulas práticas e 45 teóricas. Qualquer quebra contratual depende das cláusulas celebradas.”
Maia afirma que a resolução não esclarece como os Detrans vão tratar processos abertos e recomenda prudência ao consumidor. “A resolução não se posiciona sobre o tema, deixando a cargo do Detran regulamentar a situação. É recomendável aguardar um posicionamento oficial.”
Segundo o advogado Daniel Siebra, presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB-CE, a tendência é que a publicação tenha efeito imediato para novos contratos. Ele reforça que os contratos em andamento devem seguir a legislação anterior. “Publicada, ela tem efeito imediato. Para os novos contratos com as autoescolas, vigorará a nova resolução. Para quem já está no processo de habilitação, vale a resolução antiga.”
Siebra explica que desistências devem seguir o que está previsto nos contratos. “Quem se sentir prejudicado pode desistir, é um direito. Mas haverá ressarcimento com base no contrato, geralmente com multa de 10% a 15%. A autoescola fará valer o que está pactuado.”
O advogado aponta para um cenário de disputa. “Nesse início haverá uma insegurança jurídica muito grande. A expectativa é que o Congresso reaja, que ações judiciais sejam protocoladas e alguma decisão saia nas próximas semanas.”
Para quem pretende iniciar o processo de habilitação, ele recomenda atenção. “A orientação é ter cautela, consultar Detrans e autoescolas, entender como cada órgão vai orientar. Vamos aguardar e ver se haverá diálogo entre o setor e o governo para chegar a um meio termo.”
Detran-CE
O Detran-CE informou que aguarda a publicação para definir procedimentos e prazos.
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