Entidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar a regra que previa o fim do programa
Regra previa o fim do Perse em abril de 2025 (Foto: Divulgação)
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, nesta quarta-feira (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7817) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar a regra que previa o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em abril de 2025.
A ADI sustenta que a redação dada pela Lei 14.859/2024 ao artigo 4ºA da Lei 14.148/2021 contraria o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal. Em caráter liminar, a CNC pede ao STF que suspenda o fim do Perse até o trânsito em julgado da ADI.
Argumento
A CNC argumenta na ADI que a Constituição prevê que a revogação de benefícios fiscais que resultem em aumento da carga tributária somente pode produzir efeitos no início do exercício seguinte. Por isso, a CNC solicita que a norma impugnada seja declarada inconstitucional, para que o término do Perse aconteça no início de 2026.
Além disso, a CNC aponta que a falta de divulgação dos relatórios bimestrais pela Receita Federal, uma das condições para extinguir o Perse, impediu que as empresas pudessem se organizar para o término do benefício. Isso, segundo a ADI, provocou insegurança jurídica no setor do turismo.
O que é o Perse?
O Perse foi uma iniciativa do governo brasileiro, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, criada para apoiar o setor de eventos, que foi gravemente afetado pela pandemia de covid-19. O objetivo do programa foi fornecer auxílio financeiro, incentivos fiscais e outras formas de suporte para ajudar na recuperação econômica das empresas e profissionais desse setor.
O benefício concedia redução a 0% das alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre as receitas e os resultados auferidos pelo desempenho das atividades relativas ao setor de eventos.
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