O Governo Evandro Leitão (PT) 14 matérias, das quais nove já foram aprovadas
Vereadores Carla Ibiapina e Adail Júnior durante sessão na Câmara de Fortaleza. (Foto: Érika Fonseca/CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) recebeu, no mês de abril, 1.293 matérias, entre projetos de lei, indicações, entre outros. O Poder Executivo apresentou 14 matérias durante o período, sendo 13 projetos de lei e um veto.
Das mensagens do prefeito Evandro Leitão (PT), nove já foram aprovadas, como o reajuste para servidores municipais e a criação do programa Fortaleza Inclusiva. No último dia 15, o prefeito enviou à Casa o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Os vereadores foram responsáveis por 1.279 matérias apresentadas. A maioria delas são requerimentos (1.050), solicitando serviços públicos, como reparos em vias e equipamentos públicos, podas, sinalização de trânsito, pintura de meio-fio, entre outros.
Foram 137 Indicações apresentadas, versando sobre a contratação de novos servidores, instalação de equipamentos públicos, instituição de políticas públicas, realização de obras de infraestrutura, entre outras ações.
No mesmo período, os parlamentares apresentaram 68 projetos de lei. As matérias dispõem sobre a criação de políticas públicas, mudanças nas prestações de serviços, regularização da ocupação do espaço público e de atividades, etc.
Entre as matérias aprovadas pela Casa em abril, destaca-se o projeto de lei complementar 18/2025. A matéria criou o Espaço Evoluir, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down.
Além disso, o PLC 18/2025 também prevê a reestruturação da Unidade de Saúde do Legislativo, ampliando os serviços oferecidos aos servidores e incluindo novas especialidades, além de atender a população vizinha.
A unidade passará a se chamar Coordenadoria de Saúde do Servidor e funcionará no modelo de policlínica, contando inicialmente com clínico geral, cardiologista, endocrinologista, ortopedista, psiquiatra e pediatra.
Outra matéria importante aprovada foi o projeto de resolução nº 006/2025, que propõe alterações ao Regimento Interno da Casa. A medida permite que o relator de projetos que envolvam alienação consulte, com recursos da própria Casa, órgãos especializados para obter laudos de avaliação mercadológica do imóvel.
O projeto também garantiu assessoramento técnico de consultores legislativos para as comissões e detalhou as competências da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
(Câmara Municipal de Fortaleza - CMFor)
Compartilhe