O veto, que não contabilizou votos contrários, foi mantido com o apoio de 31 dos 35 parlamentares que estiveram presentes na sessão
Alguns vereadores mudaram posicionamento e votaram pela manutenção do veto de Evandro ao projeto. (Foto: Érika Fonseca/CMFor)
Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) confirmaram, nesta terça-feira (18), o veto do prefeito Evandro Leitão (PT) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que previa a extinção de duas áreas de proteção ambiental na Capital cearense.
O veto foi mantido com o apoio de 31 dos 35 parlamentares presentes na sessão. Não houve votos contrários.
O projeto havia sido apresentado ainda em 2024 pelo vereador Luciano Girão (PDT), hoje 2º vice-presidente da Câmara e integrante da base de Leitão.
A proposição flexibilizava as regras de ocupação urbana de uma área verde de 11,4 hectares, localizada no Parque do Cocó, no bairro Manuel Dias Branco, próxima à avenida Santos Dumont.
Na época, a matéria havia sido aprovada com 28 votos favoráveis, enquanto outros seis vereadores foram contrários.
Inclusive, parlamentares que estão na atual legislatura e foram favoráveis ao projeto no ano passado mudaram o posicionamento e votaram para amnter o veto.
A proposição visava substituir a classificação da região, de Zona de Interesse Ambiental (ZIA), por Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2), o que diminuiria as regras de proteção ambiental pelas quais ela era contemplada.
Ao enviar o veto ao Legislativo fortalezense, o prefeito Evandro ressaltou na mensagem que a decisão havia sido tomada devido a “vício de inconstitucionalidade e expressa contrariedade ao interesse público".
Na época, Leitão afirmou que a gestão municipal seria "frontalmente contra tudo aquilo que for para desproteger o meio ambiente e causar qualquer tipo de mal para os fortalezenses".
O projeto encaminhado pelo Executivo municipal em fevereiro destacou que a matéria não apresentava "justificativa excepcional apta a permitir a alteração de zoneamento sem que houvesse vulneração à proteção do meio ambiente e violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental".
O veto também ressaltou, como base, o artigo 225, §1º, I, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Público o dever de proteger os processos ecológicos essenciais, o que poderia configurar um vício de inconstitucionalidade.
Outro ponto destacado no veto do prefeito diz respeito a modificação proposta ao Plano Diretor Participativo de Fortaleza, elaborado por técnicos da área.
Conforme o texto, "não há espaço para juízos valorativos individuais, de modo a excepcionar, restringir ou ampliar o que expressamente dispõe o texto legal, sob pena de se desvirtuar o sentido e a finalidade legal".
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