O vereador Leo Couto (PSB), presidente da Casa, destacou que a medida busca mais transparência e segurança jurídica nas decisões sobre bens públicos
Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza - CMFor. (Foto: Érika Fonseca/CMFor)
A Câmara de Fortaleza aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de Resolução nº 006/2025, que altera o Regimento Interno da Casa. A principal mudança é a inclusão do Capítulo XV, que estabelece novas regras para análise de projetos de lei que autorizam a venda (alienação) de imóveis públicos.
Agora, o relator poderá consultar órgãos especializados para obter laudos ou pareceres de avaliação mercadológica antes de elaborar seu voto. Essa consulta será obrigatória em dois casos:
Se o laudo existente tiver sido feito há mais de 12 meses.
O presidente da Câmara, Leo Couto (PSB), destacou que a medida busca mais transparência e segurança jurídica nas decisões sobre bens públicos.
”No mandato anterior, nós tivemos várias discussões sobre as desafetações que chegavam a essa Casa sem critérios de valores e sem precificação. E esse ato da Mesa trata exatamente sobre isso, para que os projetos que chegarem a esta Casa, vindo do Executivo, sobre desafetações, possa ser pedido pela Comissão que um órgão ou pessoa credenciada realize essa precificação”, afirmou Leo.
- Ajusta a possibilidade de acesso ao Plenário de até dois assessores por vereador, o que atende necessidade atual dos parlamentares nas rotinas das sessões.
- Disciplina que as Comissões e os demais vereadores passarão a contar com o assessoramento de caráter técnico-legislativo de Consultores Legislativos de diversas áreas temáticas, os quais foram selecionados por concurso público e convocados recentemente em 3l/03/2025.
- Detalha mais especificamente as competências da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, as quais estão genéricas na redação atual e, por isso, necessita m de aprimoramento.
(Camâra Municipal de Fortaleza)
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