Foto: Reprodução/CMFor
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) concedeu parecer favorável ao projeto de emenda que institui o tema juventude na Lei Orgânica do Município com direitos básicos dos jovens e políticas públicas. A proposta é de autoria do vereador Julio Brizzi (PDT) e teve 33 votos favoráveis dos parlamentares.
Julio Brizzi agradeceu os vereadores pelo apoio à proposta, a qual denomina de PEC da Juventude. “Essa não é uma emenda apenas para acrescentar a palavra juventude na Lei Orgânica do Município, que é nossa constituição, mas uma sessão inteira com direitos básicos dos jovens para que eles possam ser visibilizados, enxergados, vistos, por nossa cidade. Para que eles possam ter os seus direitos garantidos e a presença desses direitos escritos na Lei dá uma garantia maior para as políticas públicas, inclusive”, destacou.
O parlamentar pontuou ainda que a inclusão do texto na Lei Magna da Capital visa garantir que as políticas públicas possam ser executadas, independente de gestão, mas pelo Município, que sejam políticas permanentes para dar oportunidade de inclusão, fortalecer o desenvolvimento humano, econômico, social, além da questão da segurança. “A cada momento histórico como esse é um ganho para a cidade como um todo”, frisou.
O vereador salientou que a cidade de Fortaleza tem mais de 2,5 milhões de habitantes, os quais 1/3 são jovens, que em sua grande maioria está na periferia da cidade. “Nessas regiões muitas vezes os serviços públicos e as oportunidades demoram mais a chegar por questões históricas de desenvolvimento do nosso povo, da nossa cidade, como ela foi formada e como ela ainda se forma a cada dia. Nós temos que ver esse público e incluí-lo. Garantir o acesso à educação em tempo integral, modalidades esportivas, o Bolsa Jovem, a Rede Cuca, o CEO, o Farol da Juventude e outros espaços”, pontuou.
A Proposta
O novo texto é colocado com 6 acréscimos nos artigos 8 e 296. As normas preveem assegurar aos jovens o dever do Município de prestar o direito à vida, à saúde, alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de negligência, discriminação, exploração e violência.
Os novos parágrafos também determinam a promoção de autonomia dos jovens por meio da criatividade, da participação social e política com bem-estar e desenvolvimento da identidade e da cultura.
Também na chamada PEC da Juventude é observada as prioridades dos agentes públicos com as políticas públicas com as diretrizes de desenvolver a intersetorialidade, programas, ações e incentivar a ampla participação juvenil, visando os campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, a prática esportiva e a mobilidade territorial.
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