(CMFor)
Redação O Otimista
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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta quarta-feira (10), em primeiro turno, proposta do prefeito José Sarto (PDT) que altera trechos da Lei Orgânica Municipal (LOM) - espécie de Constituição da cidade - em trechos que tratam da previdência municipal. O texto é um dos dois que compõem uma "pré-reforma" da Previdência, com a reforma em si sendo encaminhada depois, em forma de projeto de lei complementar. A matéria aprovada nesta quarta-feira com 31 votos a favor e nove contra teve tramitação acelerada, sendo votada em primeiro turno um dia depois de ter sido protocolada na Casa. Por alterar a LOM, ela deverá aguardar dez dias antes de ser votada em segundo turno.
O trecho alterado remove da LOM, boa parte dos critérios que define o direto a aposentadoria dos servidores, determinando que as idades mínimas sejam as da Constituição. Também deve ser constituído um Plano Geral de Custeio para o financiamento da Previdência municipal.
A mensagem de Sarto também prevê a criação de uma previdência complementar municipal, semelhante a que já existe a nível federal. Os benefícios deverão não poderão ser maiores do que os concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Pelo texto aprovado em primeiro turno, também ficam revogados artigos que garantem aos servidores utilizar o tempo de contribuição para o RGPS ou nos serviços públicos estadual e federal para a aposentadoria pelo regime municipal, a garantia de pensão integral para dependentes e a equiparação dos reajustes de ativos com inativos e pensionistas.
Motivações
Na apresentação da matéria, Sarto atribui parte da motivação para o texto à Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso em 2019. A mudança na LOM seria, portanto, uma adequação ao que determinou o Parlamento Federal. Entretanto, segundo ele, o Instituto de Previdência Municipal (IPM) também precisa de ajustes. Segundo o pedetista, a reforma da União "reservou às entidades subnacionais a iniciativa de promoverem as necessárias adequações de suas legislações internas, no que lhes ficou destinado, no objetivo de equacionar o sério déficit (...) dos Regimes de Previdência Próprio dos Servidores Públicos, a exemplo do que ocorre com o sistema de previdência dos servidores do Município de Fortaleza".
Esse também foi um dos argumentos utilizados em plenário pelo líder do governo, Gardel Rolim (PDT). “A Previdência atual é deficitária a galopes, um déficit atuarial (diferença entre o que o sistema arrecada e o que paga) de mais de R$ 15 bilhões. E nós vamos criar dois fundos atuais (financeiro e previdenciário). Nós não estamos votando nenhuma matéria que retira direitos dos servidores”, argumentou. Segundo ele, a regulamentação das mudanças, em forma de lei complementar, será amplamente debatida.
Isso não foi o bastante para parlamentares de oposição. Segundo eles, um tema de tamanha relevância não poderia ser aprovado um dia depois de chegar a Casa. “Está querendo-se se impor à CMFor uma votação em primeiro turno hoje (quarta-feira), na nossa segunda sessão, quando essa Casa sequer pactuou seu funcionamento, uma mudança na nossa Constituição que retira direitos dos servidores. É isso que está em questão, o que é muito grave”, declarou Guilherme Sampaio (PT).
Segunda emenda
Uma segunda mensagem de Sarto sobre a mudança nas regras previdenciárias na LOM também começou a tramitar ontem, revogando uma série de trechos da Lei Maior da cidade. Caso promulgada, a proposta extinguirá a licença prêmio de três meses a cada cinco anos de serviço, o direito de incorporar adicionais a cargos de comissão à aposentadoria, entre outros. Na justificativa, o prefeito aponta o impacto de quase R$ 300 milhões apenas no ano passado com os benefícios que devem ser extintos. Segundo ele, tratam-se de regras que ou comprometem esse equacionamento (atuarial e financeiro do IPM) ou estão atualmente colidentes com a Carta da República (referindo-se à Reforma da Previdência, que alterou a Constituição)".
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