O PL veda o uso de bonecos hiper-realistas para obter atendimento preferencial em unidades de saúde, prioridade em filas e outros benefícios
Em caso de descumprimento, o PL prevê advertência na primeira autuação e, em caso de reincidência, multa. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Em Guarujá, cidade do litoral de São Paulo, a Câmara Municipal discute um Projeto de Lei que propõe a proibição do uso de bonecos do tipo bebê reborn (ou objetos similares) com o intuito de obter benefícios destinados a crianças reais no município.
O texto do Projeto de Lei 95/2025, de autoria do vereador Santiago dos Santos Angelo (Progressistas), veda o uso de bonecos hiper-realistas para obter atendimento preferencial em unidades de saúde, prioridade em filas, uso de assentos preferenciais em transportes públicos, gratuidade ou descontos em serviços e qualquer outro privilégio legalmente garantido à infância.
Em caso de descumprimento, o PL prevê advertência na primeira autuação e, em caso de reincidência, multa de até 2.500 Unidades Fiscais (UF), que, em Guarujá, seria R$ 11.575 (considerando que a UF vale R$ 4,63 no município). Os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Defesa e Convivência Social.
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