Foto: Reprodução
O número de municípios em calamidade pública no Ceará subiu de 104 para 108 nesta terça-feira (23). A Assembleia Legislativa (AL-CE) reconheceu em mais 4 cidades o estado de calamidade,em sessão deliberada remotamente nesta terça. O reconhecimento vale para as cidades de Aquiraz, Moraújo, Paracuru e Poranga.
As outras 104 cidades tiveram a autorização em sessões da AL-CE em fevereiro e neste mês de março. A sessão de 18 de fevereiro decretou calamidade em 11 municípios, incluindo a capital Fortaleza, em regime de urgência. Já no expediente do dia 25 do mês passado estabeleceu o estado em 35 cidades. Além disso, no último dia 4 a Assembleia deu parecer de calamidade para mais 33 localidades. Depois, na reunião do dia 11 deste mês, a AL-CE reconheceu mais 19 municípios com calamidade pública. No encontro de terça-feira (16) os deputados estaduais decretaram calamidade em mais 6 cidades. Na reunião de hoje, terça-feira (23), o reconhecimento vale para mais 4 localidades, totalizando 108 municípios com estado de calamidade pública decretado.
No ano passado o número de cidades com calamidade chegou a 170 dos 184 municípios cearenses. O pedido funciona assim: o prefeito do município pede o reconhecimento da calamidade em sua região e a Assembleia Legislativa dá o aval ou não, se caso favorável é reconhecido o estado de calamidade pública. Com isso, o gestor municipal pode tomar empréstimos, fazer compras sem necessidade de licitações, atrasar pagamentos obrigatórios, parcelar dívidas com o estado, antecipar o recebimento de receitas e aumentar os gastos sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal que é um mecanismo de controle das despesas.
No entanto, as realizações feitas durante a calamidade na localidade só podem ser concretizadas se relacionadas ao motivo do decreto. Por exemplo, as compras das prefeituras somente vão ter aval se forem com motivação na pandemia de Covid-19 com recursos destinados para a saúde que é a causa dos estados de calamidade reconhecidos.
Também, a Assembleia Legislativa deu parecer favorável à emenda constitucional que prorroga o prazo para prestação de contas do governo do estado à AL-CE nos casos de decreto de calamidade pública. A emenda aumenta de 60 para 120 dias para prestar as contas do Executivo para o Legislativo, após a abertura de sessão legislativa anual.
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