Foto: Reprodução/AL-CE
Em sessão desta quinta-feira (05), os deputados estaduais aprovaram a prorrogação do decreto de calamidade pública em mais quatro municípios do Ceará. O número de cidades com autorização de decreto, prorrogado, de calamidade na saúde chegou a 105 localidades.
Nesta última sessão, os municípios com autorização para prorrogar a calamidade são Guaraciaba do Norte, Jaguaribe, Mombaça e Uruoca. O decreto atual valia até o mês passado, a nova prorrogação vale até dezembro de 2021.
O decreto legislativo teve uma emenda aditiva do deputado Renato Roseno (Psol), que segundo o relator do texto, deputado Júlio César Filho (Cidadania), garante maior transparência dos gastos públicos.
A emenda acrescenta que todos os municípios devem fornecer no site oficial todas as contratações e aquisições do município com base no estado de calamidade, como o nome do contratado, o número de inscrição junto à Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
No prazo de 15 dias, as cidade devem fornecer as seguintes informações:
Além dessas regras, durante o estado de calamidade pública, as dispensas de licitações ficam restritas a ações de prevenção ao novo coronavírus, sendo vedada qualquer outra durante a calamidade na saúde. Também, os atos praticados pelos executivos municipais que violarem o teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a dispensa de licitação do estado de calamidade pública, devem ser comunicados às câmaras municipais e publicados nos diários oficiais.
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