CearaPar será vinculada à Secretaria da Fazenda do Ceará (Foto: Divulgação)
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), assinou decreto nesta quarta-feira (15) que regulamenta a Lei nº 6.698, de 14 de dezembro de 2018, que trata da criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar). Atuar sobre o patrimônio imobiliário, que soma cerca de 7 mil imóveis, os parcelamentos concedidos pelo Estado e seus entes e as participações acionárias, além de auxiliar os órgãos responsáveis pelas políticas de desenvolvimento econômico e gestão da dívida pública
A empresa deverá ser oficialmente lançada até o fim deste ano. No último mês de maio, O Governo do Ceará contratou uma empresa para fazer o estudo e dar continuidade ao processo de abertura da CearaPar, que será vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O decreto, que tem o objetivo de estabelecer regras para a constituição, implementação, operacionalização e viabilização das atividades da CearaPar, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o documento, a CearaPar deverá executar suas atividades para: otimizar a utilização dos recursos tangíveis e intangíveis, a fim de gerar riqueza para o Estado, "prezando pela aplicação e gestão eficiente desses ativos de modo a colaborar nas políticas de desenvolvimento econômico"; e "reduzir os custos de contratos dos órgãos e entidades, direta ou indiretamente controladas, na execução de serviços de gestão de ativos".
O capital social da CearaPar será de R$ 5 milhões, totalmente subscritos e dos quais R$ 3.000.001,00 serão integralizados no ato da constituição da companhia.
Os outros R$ 1.999.999,00 restantes do capital social, já integralmente subscritos pelo Estado do Ceará, serão integralizados no prazo de até seis meses, a partir da data de realização da Assembleia Geral de Constituição da CearaPar.
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