A norma determina que as unidades federadas disporão de 30 dias, a partir da publicação, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas secretarias do TCU nos estados (Foto: Agência Brasil)
Decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou para 2022 os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29).
O Ceará ficará com 5,81% da participação, a quinta maior participação do País, atrás apenas da Bahia (8,28%), Maranhão (6,62%), Pernambuco (6,57%) e Pará (6,27%). O coeficiente determinado para o Estado, em 2022, é menor do que o índice previsto para este ano (6,24%).
A norma determina que as unidades federadas disporão de 30 dias, a partir da publicação, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas secretarias do TCU nos estados.
O FPE é uma transferência de valores prevista na Constituição Federal que tem como objetivo “equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas”, com transferência de 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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