A Agência Reguladora do Estado do Ceará reforça que a referida legislação limita-se apenas a licenças de viagem para esse segmento de fretamento e turismo
Redação O Otimista
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O Governo do Estado, objetivando minimizar os efeitos causados pela pandemia sancionou a lei estadual 17.273/2020, que prorroga, até o dia 31 de dezembro deste ano, as licenças de operação vencidas e emitidas durante o decreto de isolamento social.
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) reforça que a referida legislação limita-se apenas a licenças de viagem para esse segmento de fretamento e turismo e que não dispensa as demais exigências previstas no ordenamento jurídico, aplicável ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
A Arce pontua também que novas licenças especiais de fretamento podem ser emitidas regularmente na Central de Serviços da Agência, disponível tanto pelo site como pelo aplicativo ConectArce. Para que a empresa possa emiti-las, é necessário que esteja com seu registro (como empresa) e registro de seus veículos em dia e não apresentar dívidas com a agência.
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