Foto: Divulgação
O Estado do Ceará perderá R$ 800 milhões por ano com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nessa segunda-feira (22), para reduzir ICMS das contas de luz, telefone e internet. A estimativa é que o país deixe de arrecadar R$ 26,7 bilhões sem a tributação dos insusmos, considerados os que mais geram arrecadação.
Por isso, todos os secretários das Fazendas dos Estados assinaram carta solicitando que a decisão do STF comece a valer apenas a partir de 2024. Os entes federativos defendem que, desta forma, a norma estaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs), que preveem metas e programas que serão desenvolvidos num período de quatro anos. Além disso, ressaltam que o PPA leva em consideração a previsão de receita para o período, sendo o instrumento que promove serviços públicos que impactam a vida de toda a população, uma vez que nele estão contidas metas superiores para expansão da educação e da saúde públicas.
"A decisão desta Egrégia Corte terá impacto manifesto e expressivo nas finanças públicas, pois reduzirá a possibilidade de tributação na energia elétrica e nas comunicações que representam os setores que mais trazem arrecadação aos entes, juntamente com os combustíveis. Dessa forma, caso não seja possível a modulação, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2024, restarão inviabilizados em suas diretrizes, objetivos e metas", dizem os secretários na carta enviada aos ministros pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
"É uma decisão justa, mas precisamos de uma modulação dos efeitos, porque a continuar a vigência imediata, implicará perda de R$ 27 bilhões para os Estados. Lembrando que outras decisões do Supremo já causaram diversos impactos para os Estados que não conseguimos reverter, como a decisão do diferencial de alíquotas, pois grandes operadoras de marketplace estão sem pagar esse diferencial, e isso impacta principalmente as regiões Norte e Nordeste", avaliou a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.
Ainda segundo a titular da pasta, só no Ceará a perda de receita é de R$ 50 milhões por mês. "Prejudica os contribuintes locais que não têm essa redução de tributos. Certamente esse julgamento impacta no cumprimento das diretrizes e metas dos objetivos estabelecidos no nosso PPA, o que significa manter as políticas que impactarão na vida das pessoas. Estamos vivendo um momento pandêmico ainda e muita gente ainda passa por dificuldade", disse.
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