Pioneiro na iniciativa em território nacional, PPVida terá atendimento emergencial para salvaguardar vidas que contribuem para a resolução de crimes. Segundo a SPS, 166 pessoas estão protegidas pelo Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
Danielber Noronha
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Ceará é pioneiro na iniciativa em território nacional (Foto: Beatriz Bley)
O Sistema Estadual de Proteção à Pessoa ganhou um quarto pilar de atendimento a pessoas em situação de ameaça de morte no Ceará. Inédito no Brasil, o Programa de Proteção Provisória (PPVida) busca efetivar atendimento emergencial a pessoas encaixadas nesse tipo específico de risco à vida.
A iniciativa foi lançada nesta quinta-feira (3), com publicação do termo de colaboração da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE). O acesso ao programa se dará, dentre outras formas, a partir da demanda do Sistema de Justiça.
“O diferencial do Programa de Proteção Provisória é que nele os atendimentos não serão limitados a perfis específicos”, destaca a secretária executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Lia Gomes. Os demais programas que complementam o Sistema Estadual de Proteção à Pessoa são: o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará (Provita); o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); e o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PEPDDH).
Para a execução da iniciativa, a pessoa em questão será retirada do local de ameaça e colocada em local seguro, onde medidas de proteção possam ser efetivadas. A equipe técnica do PPVida contará com psicólogo, assistente social e advogado, atuando em regime de plantão. Para participar, será feita uma avaliação com as pessoas em situação de ameaça e, identificado o perfil para participar do PPVida, inicia-se o trabalho de proteção.
A proteção oferecida inicialmente é de 30 dias, com possibilidade de prorrogação mediante parecer da equipe responsável. Acesso ao PPVida será feito a partir do Sistema de Justiça, autoridades policiais, conselheiros tutelares e órgãos de defesa dos Direitos Humanos. A previsão do Núcleo é atender até 80 pessoas anualmente. Atualmente, 166 pessoas estão inseridas nos três programas pré-existentes.
A criação do novo programa, segundo Socorro França, titular da SPS, conta exclusivamente com recursos nacionais e utiliza modelo de aplicabilidade inédito no Brasil. “O programa tem investimento de R$ 1,17 milhão oriundo unicamente do Governo do Estado. A metodologia do PPVida, ainda conforme a secretária, despertou interesse do Governo Federal.”
Iniciativa estadual é assegurada por lei federal
A proteção à vida, ressalta o professor de Direito Penal do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará (UFC), Samuel Arruda, é assegurada pela lei federal 9.807. “O Provita regula algumas situações em que a pessoa pode trocar de nome e uma série de outras previsões, podendo chegar até a mudar de cidade ou estado. Está ligado ao MMFDH e cada estado tem uma espécie de núcleo desse serviço”, explica. Apesar da lei em questão estar em vigor há mais de 20 anos, conforme o docente, ainda existem muitos desafios a serem superados. “Existe uma dificuldade material em proteger as pessoas. Temos dificuldades quanto aos recursos e regras muito rígidas”, justifica.
O novo programa, aponta o professor universitário, significa um reforço ao sistema que pode aumentar o nível de confiabilidade das pessoas no sistema, podendo aumentar, segundo Arruda, na participação popular na efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. “Quanto mais se aumenta os instrumentos de proteção, mais credibilidade transparece e elas se sentem estimuladas a colaborar, diminuindo o medo de retaliações, que ainda é uma realidade comum”, reforça.
Doutor em Ciência Jurídico Política, Arruda detalha que o perfil de pessoas é variado e atende a pessoas dos mais variados extratos sociais. “Em geral, são réus que estão colaborando com a Justiça, uma pessoa que foi testemunha de um crime que tomou grande repercussão ou alguém que delatou um crime de determinada organização criminosa”, elenca.
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