Fachada do prédio da Semace (Foto: Governo do Estado)
Redação O Otimista
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Norma que dispensa licenciamento ambiental para ações poluidoras no Ceará é inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará, que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente. A decisão se deu na sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 20, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). As informações são do site Consultor Jurídico.
Conforme entendimento, a norma cria hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental de atividades impactantes e degradadoras do meio ambiente e está em contrariedade com o artigo 225 da Constituição. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...), impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", descreve o artigo.
O licenciamento ambiental é dispensado, conforme artigo 8º da resolução, em casos de plantio com agrotóxicos em imóveis com até 30 hectares, por exemplo. A ministra e relatora Rosa Weber considerou que a norma "afronta a obrigatoriedade da intervenção do poder público em matéria ambiental e não observa os princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução".
Na ação, o Plenário também deu interpretação conforme a Constituição Federal para resguardar a competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.
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