Estado integra grupo de seis unidades da federação que concluíram o processo de desinstitucionalização previsto pela política antimanicomial
Foto: Reprodução / TV Brasil.
O Ceará está entre os seis estados brasileiros que já fecharam seus manicômios judiciários, conforme dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida faz parte da implementação da Resolução nº 487, publicada em 2023, que determina a substituição desse modelo por uma política de atenção psicossocial voltada às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
Além do Ceará, também concluíram o processo os estados de Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás.
Política busca substituir modelo de internação
A resolução do CNJ estabelece que pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça devem receber acompanhamento em serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em vez de permanecerem internadas em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, conhecidos como manicômios judiciários.
Segundo o Conselho, o número de pessoas internadas nessas unidades caiu de 2.314, em 2023, para 1.655 no primeiro semestre de 2025. Todos os estados brasileiros já apresentaram planos para implementar a política antimanicomial no sistema de Justiça.
Debate envolve desafios para os estados
Apesar dos avanços, a substituição dos manicômios ainda gera debates. Entidades ligadas à psiquiatria e ao Ministério Público defendem que parte dos estados ainda não dispõe de estrutura suficiente na rede pública para atender esses pacientes fora das unidades de custódia.
Já especialistas em saúde mental e direitos humanos afirmam que o modelo anterior favorecia violações de direitos e contrariava os princípios da Reforma Psiquiátrica, que completa 25 anos. Para eles, o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e de outros serviços comunitários é fundamental para garantir tratamento adequado, reinserção social e respeito à dignidade das pessoas com transtornos mentais.
Com informações da Agência Brasil
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