Ceará cria política para incentivar geração de negócios de impacto

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou na terça-feira (15) a Lei nº 17.671, que institui a Política Estadual de Negócios de Impacto. O objetivo é somar esforços de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil, para promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios que gerem impacto socioambiental e resultado financeiro e/ou econômico positivo de forma sustentável. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (16).

A Política Estadual de Negócios de Impacto deverá ser implantada com base nos seguintes princípios:

1. Promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores de impacto do trabalho e da livre iniciativa;

2. Fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura e educação empreendedora;

3. Instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios de impacto;

4. Estimular a participação dos negócios de impacto no mercado, em especial nas compras governamentais;

5. Apoiar o relacionamento creditício entre organizações intermediárias e os investimentos e negócios de impacto no Estado;

6. Fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em inovação social;

7. Favorecer políticas públicas valorizando as vocações regionais, aspectos culturais prezando pelo desenvolvimento sustentável das regiões, visando à redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado;

8. Estimular o acesso ao crédito aos negócios de impacto;

9. Favorecer negócios que beneficiem pequenos produtores rurais, povos indígenas e comunidades quilombolas.

Também foi criado o Comitê Estadual de Negócios de Impacto, formado pelos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará (Sedet)

2. Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz)

3. Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec)

4. Universidade Estadual do Ceará (Uece)

Também poderão participar do comitê, na condição de convidados, os seguintes órgãos e entidades:

1. Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE)

2. Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec)

3. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE)

4. Federação das Câmaras Lojistas (FCDL)

5. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae-CE)

6. Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto a Nível Nacional (Eninpacto)

7. Universidade Federal do Ceará (UFC)

8. Incubadoras

9. Organizações da sociedade civil

10. Agências de fomento

11. Bancos oficiais