Foto: Agência Brasil
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) do Estado do Ceará, composto pelo Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, dará início à primeira rodada de audiências de 2023 com contribuintes que se enquadram nos critérios da Lei Estadual N.º 17.354/2020 e estão inscritos na Dívida Ativa Estadual.
Ao todo, foram convidados responsáveis por 55 empresas, que possuem créditos tributários relacionados a mais de R$ 36 milhões em valores históricos, resultando em uma dívida total superior a R$ 50 milhões.
A expectativa é que, seguindo o padrão das rodadas anteriores, as reuniões ocorram em um ambiente de intenso diálogo, buscando a regularização das dívidas por parte das empresas selecionadas. Essa regularização pode ocorrer por meio de parcelamentos ordinários ou negociações no âmbito do programa PGE-Dialoga, estabelecido pela Lei estadual Nº 17.162.
Esta já é a quinta vez que o Cira realiza essas rodadas de reuniões com representantes de empresas que possuem condutas que podem configurar, em tese, o crime de apropriação indébita, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, baseado no julgamento do Habeas Corpus 163.334.
Em anos anteriores, o procedimento adotado pelo Cira obteve resultados significativos. Em 2019, por exemplo, mais de R$ 20 milhões foram confessados ou parcelados pelos contribuintes, demonstrando a efetividade das ações do comitê.
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