Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) (Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista do STF.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado. O texto foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a PEC será encaminhada para o plenário do Senado.
O texto veda a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de lei, ato normativo com efeito geral, atos do presidente da República, do Senado Federal ou da Câmara.
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