Foto: Reprodução/MP-CE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (AL-CE) atendeu nesta quarta-feira (14) o pedido do Ministério Público do Estado (MP-CE) e aprovou a suspensão dos nomeados em certames realizados. O projeto designa o adiamento da nomeação dos aprovados até que a calamidade pública esteja vigente por causa da pandemia da covid-19.
A mensagem altera a Lei Estadual e visa conter os gastos da administração do Órgão como medida preventiva de orçamento. O texto traz o argumento de redução da arrecadação de tributos originando, segundo o MP-CE, "Frustração de receita pública ocasionada pelas medidas sanitárias impostas como forma de combate à pandemia de Covid-19”.
A Lei Estadual já suspendeu a nomeação ou contratação de funcionários públicos, mas em regime de comissionados para promover substituição de cargos . Segundo o Ministério Público, “as respectivas leis deixaram em aberto a possibilidade de nomeação para cargos de provimento em comissão, enquanto viger o estado de calamidade”, destaca o trecho da mensagem.
O projeto foi assinado pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro de Freitas, e o envio é datado de novembro do ano passado. O trâmite da matéria começou em fevereiro deste ano.
O último concurso do MP-CE teve abertura em 2019 com 44 vagas e foi suspenso em 2021 por causa da pandemia do novo coronavírus. A banca organizadora é a Cebraspe.
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