Foto: Reprodução/AL-CE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que permite a circulação de animais de pequeno porte em locais privados acessíveis ao público em geral. O texto também acrescenta os transportes coletivos com os bichos tendo autorização para estarem.
O texto foi aprovado pelos deputados do colegiado da CCJR, sob a relatoria do parlamentar Osmar Baquit (PDT) com parecer favorável ao projeto, sem nenhuma emenda à proposta-base.
O autor é o deputado Romeu Aldigueri (PDT) que justifica a necessidade do projeto em relação à importância do convívio social dos humanos com os animais. “O convívio com animais produz essa almejada sadia qualidade de vida. Para tanto é preciso expandir essa relação e fomentar o convívio em espaços públicos e privados, principalmente, quando se vislumbram a assistência animal aos portadores de deficiência visual”, destaca um trecho da justificativa.
O decreto estabelece que todos os estabelecimentos serão obrigados a permitir a circulação dos animais, com exceção dos locais de alimentação e dos equipamentos de saúde.
Os animais serão considerados de pequeno porte desde que tenham até 10 quilos e irão ter livre circulação nos lugares como shoppings, lojas e congêneres, mas os tutores deverão estar na posse dos equipamentos necessários para o trânsito seguro do animal.
O descumprimento acarretará penalidade de multa no valor R$ 1.500 para as pessoas jurídicas.
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