Foto: Reprodução/AL-CE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (AL-CE) aprovou nesta quarta-feira (05) o projeto de lei que autoriza o Legislativo adquirir e distribuir cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia de covid-19.
O texto prevê que a ajuda seja oferecida a moradores das cidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), as pessoas que já são beneficiadas com o Cartão Mais Infância Ceará e os cadastrados no Cadastro Único do governo federal para benefícios sociais, além dos contemplados no Programa Superação.
“O atendimento aos cidadãos em situação de vulnerabilidade é obrigação de todo ente público, no âmbito de suas ações de responsabilidade social. Ademais, alimentação é direito fundamental expresso no art. 6°, da Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado, nos termos de seu art. 203, prestar assistência aos desamparados”, destaca um trecho da justificativa do projeto.
Em ato normativo, caso aprovado pelo Plenário, serão divulgados os limites, as formas e as condições que se sujeitará a distribuição das cestas básicas entre os beneficiados do projeto de lei.
A AL-CE realizou uma campanha, que se encerrou no mês passado, para arrecadar alimentos e distribuir para pessoas afetadas pela pandemia do novo coronavírus e instituições de Fortaleza e do interior do estado. A campanha idealizada pelo presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), obteve mais de 32 toneladas de alimentos arrecadados.
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