CCJ da AL-CE aprova novas regras do Estatuto dos Militares para realização de certame 'em data próxima'

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei de autoria do Executivo que modifica o Estatuto dos Militares para realização de novos concursos públicos e nomeação dos aprovados “em data próxima".

A proposta é trazer novas regras em relação ao ingresso e à formação inicial dos agentes da segurança pública do estado. “A intenção com a alteração é aperfeiçoar essa formação, trazendo para ela os valores intrínsecos à hierarquia e disciplina, pilares das instituições militares”, destacou um trecho da justificativa.

O texto ajusta as regras para policiais militares e bombeiros. A novas determinações abrange o tempo de curso de formação, o limite do quantitativo de vagas nos concursos públicos, além das distribuições dos aspirantes no aprendizado para as áreas da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros e estabilidade para oficiais, desde a promoção a segundo tenente e para a praça com três ano de efetivo serviço. 

Veja os principais pontos:

• Ter na data de ingresso como cadete do 1° ano de aluno-a-oficial e aluno-soldado a partir de 18 anos e na data de inscrição:
• idade de até 29 anos 11 meses e 29 dias para cadete 1° do ano;
• idade de até 29 anos 11 meses e 29 dias para aluno-soldado;
• idade de até 34 anos 11 meses e 29 dias para aluno-a-oficial.

 

• O curso de formação de oficiais terá duração de 24 meses.
• O curso de formação para soldados terá duração de 7 meses.