Foto: Reprodução/AL-CE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quarta-feira (09), o projeto de lei complementar que altera o Sistema da Previdência Parlamentar dos deputados estaduais. O texto é de autoria da Mesa Diretora da Casa.
A proposta é adequar o regime de previdência da AL-CE às normas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2019 em relação ao sistema previdenciário geral do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Dentre as medidas, a idade mínima para solicitar a aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Deputados e ex-deputados contribuintes só podem requerer aposentadoria quando completarem 35 anos de contribuição, dos quais 20 anos devem ser pelo Sistema de Previdência Parlamentar.
O texto aprovado destaca que o parlamentar, mesmo com o tempo mínimo de contribuição, não pode se aposentar pelo regime previdenciário com menos de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres e que, no exercício do mandato de deputado estadual, precisa continuar as contribuições até completar a idade mínima.
O projeto teve o parecer favorável do relator, deputado Júlio César Filho (Cidadania). A proposta de mudança na previdência dos parlamentares estava em tramitação na AL-CE desde 2019 quando foi apresentada pela antiga legislatura da Mesa Diretora da Casa.
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