Foto: Reprodução/AL-CE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (AL-CE) aprovou nesta segunda-feira (03) o projeto de lei que torna obrigatório a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para pessoas com deficiências. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB).
De acordo com a proposta, os supermercados, hipermercados, shoppings center e estabelecimentos congêneres estarão obrigados a adaptar o acessório e colocar um cesto para acondicionar os objetos de compra.
O intuito do projeto é auxiliar as pessoas com algum tipo de deficiência com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. O projeto de lei traz em destaque o cumprimento da Lei Federal nº 10.098/00, chamada Lei da acessibilidade.
“O projeto de lei vem suprir essa lacuna, atendendo às regras constitucionais pertinentes, vez que há uma perfeita adequação ao espírito que preside a legislação destinada à proteção dos portadores de necessidades especiais. No que se refere à possível falaciosa alegação de interferência indevida à iniciativa privada, é importante notar que a o projeto ora proposto não contraria as disposições constitucionais inseridas na temática da ordem econômica e financeira” destaca um trecho da justificativa.
A mensagem acrescenta a compatibilidade do projeto com a Constituição e destaca o cumprimento do direito de ir e vir das pessoas com deficiências. “Na espécie, há que se reconhecer a compatibilidade vertical entre a presente propositura e as normas constitucionais, tornando obrigatória a disponibilidade de carrinhos de compras adaptados, garantindo, assim, a essas pessoas o direito de ir e vir com dignidade, devido a sua fragilidade”, concluiu a justificativa.
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