Discussão será retomada nesta quarta-feira (10); proposta divide parlamentares e ainda precisa passar por novas etapas na Câmara
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara (Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara.
O presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A proposta já havia tido sua análise interrompida anteriormente após pedido de vista.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. No entanto, retirou do texto uma emenda que permitia a jovens de 16 anos celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar e exercer o voto obrigatório.
O debate na comissão tem sido marcado por divergências. Parlamentares contrários à proposta argumentam que a mudança fere direitos e garantias previstos na Constituição. A deputada Érica Kokay (PT-DF) defendeu que a maioridade penal é uma cláusula pétrea e não poderia ser alterada por meio de emenda constitucional.
Já deputados favoráveis à PEC afirmam que a medida é necessária para enfrentar a reincidência de adolescentes envolvidos em crimes graves. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu o endurecimento das punições para infratores reincidentes.
Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil jovens estão em unidades de internação ou privação de liberdade no país.
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta, antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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